O Bloco na Assembleia Municipal: pelo direito a habitar o Porto

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Intervenção de Susana Constante Pereira, deputada municipal do Bloco de Esquerda no Porto.

“Este fim de semana o Público noticiou os resultados preliminares do levantamento das carências no domínio do acesso à habitação solicitado pelo Governo aos municípios, apresentando, a esta data, 26.000 famílias sem esse direito fundamental assegurado. Coloca-se-nos, desde logo, a questão sobre se estes números incluem já ou não os dados do Porto. Se sim, solicitamos que os mesmos sejam indicados nesta AM. Mas os números remetem para outros aspetos concretos relativos à política de habitação na cidade do Porto. Sem meias palavras, senhor Presidente e senhores vereadores, o negócio está a matar a cidade.

Uma governação autárquica que não promove a oferta pública de habitação e entrega às imobiliárias e aos proprietários privados este monopólio, constrange o direito das pessoas à habitação e favorece a perda da população que se sabe estar a acontecer na cidade. A cidade do Porto no passado estava menos vazia e no presente não tem mais gente a habitá-la, não nos deixemos enganar. Tem mais visitantes. Há mais turistas mas cada vez menos habitantes. O Porto pode atrair turistas mas afasta os seus moradores. E o senhor presidente tem razão: o problema não é o turismo. O problema é a governação que a Câmara faz e como gere o impacto inegável que a atividade turística tem para a cidade. É responsabilidade da Câmara gerir o Turismo, numa perspectiva de gestão de património e do bem comum que é a cidade. Não enquanto mediador imobiliária.

E os acontecimentos mais recentes em torno do bairro da Tapada ou o antigo colégio Almeida Garrett provam que a CMP vai manter a mesma atitude que no mandato anterior: braços cruzados e assobiar para o lado, deixando o mercado à solta a fazer as suas malfeitorias à cidade. O bairro da Tapada foi adquirido para conversão em alojamento local sem qualquer intervenção da Câmara Municipal, que mais do que esse direito por via do exercício do direito de preferência, tem esse dever, ao encontro dos direitos das pessoas. Quem comprou aquelas casas sabe que as comprou com pessoas dentro. A Câmara sabe que aquela escarpa está a saque, como as restantes zonas da cidade com vistas de Douro. Vai votar-se à passividade e ao silêncio? Vai estimular os privados a participar e entregar o processo e os desígnios das pessoas ao mercado? Ou vai intervir, de acordo com a sua responsabilidade? Quando é que a Câmara vai deixar de ser um balcão de negócios imobiliários? Sim, porque negócio é uma coisa, economia é outra. O negócio favorece alguns, aqueles que os fazem, a economia favorece todos, é em benefício da sociedade, da cidade. Não é o que acontece em casos como o da Tapada, ou da alienação de terrenos na Rua Alfredo Ferreira Faria, entre outras.

Enfim… ou se inverte esta política ou o Porto daqui a 5 ou 10 anos é uma cidade mais pequena e cada vez com piores condições para quem cá vive e para quem cá quer viver. Porque afinal, senhor Presidente, senhores vereadores, o fracasso das suas políticas no que toca aos direitos e à igualdade de oportunidades para as pessoas é um indicador de incompetência, porque está a esvaziar  a cidade.

Mas é com propostas concretas que se contraria esta política e é por isso que apresentamos para este ponto uma recomendação pela reversão dos aumentos das rendas e um um conjunto de medidas a implementar por uma política municipal de habitação que ponha no centro as pessoas.

São 12 medidas (muitas certamente para o tempo que temos hoje para discutir este assunto, mas é de facto muito o que há para fazer pelas políticas de habitação da cidade), que propõem que a Câmara suspenda a venda de imóveis municipais; que exerça em pleno o direito de preferência na transmissão de imóveis; que elabore de uma vez por todas o inventário do património municipal, respondendo assim à responsabilidade que é atribuída ao município e evitando futuros casos Selminho; que reabilite para uso habitacional os prédios devolutos que são propriedade do município, no quadro da criação de uma Bolsa Municipal de Habitação que permita disponibilizar pelo menos 1500 casas com rendas acessíveis; que lance a construção de 1.000 novas habitações de propriedade municipal para arrendamento social, recupere e modernize os bairros camarários e desenvolva um programa de instalação de equipamentos sociais e culturais; que defina uma estratégia juridicamente enquadrada para as “ilhas” para, em articulação com moradores e proprietários, permitir o desenvolvimento de um plano para a sua reabilitação; que concretize a transferência das habitações do IHRU para o município do Porto; que introduza uma quota mínima de 25% de habitação a preços controlados nos grandes empreendimentos imobiliários; que faça uso de todas as possibilidades do artº 112º do CIMI para incentivar o arrendamento habitacional; que crie um Observatório Municipal para estudar e avaliar a ocupação e transformação do solo urbano, os efeitos do crescimento do turismo e as necessidades habitacionais; que intervenha no licenciamento dos empreendimentos hoteleiros e estabelecer as condições para aplicar uma moratória de 1 ano na instalação de novas unidades hoteleiras no centro da cidade (Baixa e Zona Histórica); e que estabeleça quotas para o alojamento local nas diversas áreas da cidade.

São estas as propostas que trazemos a esta assembleia tão importante para a cidade e para o concreto da vida das pessoas e para as quais contamos com o apoio das forças políticas aqui representadas que vêm a habitação como um direito inalienável e não apenas como uma oportunidade de negócio. Obrigada.”

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